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Naturalização / Cidadania por casamento (após 27/04/1983)

 

Naturalização / Cidadania por casamento (após 27/04/1983)

AVISO IMPORTANTE

A lei n. 132 de 01/12/2018 estabelece que o reconhecimento da cidadania italiana nos termos do art. 5 e 9 da Lei n. 91 de 05/02/1992 só pode ser concedido com comprovado e adequado conhecimento da língua italiana (mais detalhes na seção "Requisitos línguisticos obrigatórios").

 

(Legge n. 91 del 1992 e Legge n. 94 del 2009)

ATENÇÃO: Aconselhamos a leitura do artigo 12, II, da Constituição Federal brasileira de 1988 e a consulta do site www.mj.gov.br/estrangeiros, seção “Nacionalidade e Naturalização, Perda da Nacionalidade brasileira”.

A concessão da cidadania por naturalização é regulada pelo artigo 5º da Lei nº 91 de 1992.

Os cônjuges de cidadãos italianos podem requerer a naturalização após três anos de casamento civil devidamente registrado no Comune italiano competente. Esse tempo é reduzido à metade pela existência de filhos nascidos ou adotados pelo casal, nesse último caso, com sentença reconhecida na Itália.

O direito à cidadania italiana deixa de existir se o casamento se dissolver, for anulado, perder os efeitos civis ou houver separação antes do juramento de fidelidade à República italiana, que deve ser feito após o recebimento do decreto ministerial. É obrigatória a existência da estabilidade do vínculo matrimonial.

A partir de 01/11/2015 as solicitações de naturalização por casamento passaram a ser feitas diretamente no portal do “MINISTERO DELL’INTERNO – Dipartimento per le Libertá Civili e l’Immigrazione – Direzione Centrale per i Diritti Civili, la Cittadinanza e le Minoranze”, exclusivamente ONLINE por parte dos requerentes casados com cidadãos italianos regularmente inscritos no AIRE.

Antes da apresentação do pedido por parte do conjuge estrangeiro, a posição do núcleo familiar deverá ser atualizada e regularizada junto ao Consulado.

É oportuno salientar que alguns documentos que devem ser anexados ao pedido de naturalização possuem prazo de validade. Dessa forma, os mesmos não devem ser emitidos anteriormente à confirmação do Comune italiano quanto à transcrição dos atos de registro civil (incluindo eventuais homologações de divórcio ou adoção) e confirmação de inscrição A.I.RE

Em caso de dúvidas que surgirem após a leitura desta página, escreva para: recife.naturaliz@esteri.it

Este Consulado se reserva o direito de verificar a veracidade das informações e declarações. Declarações falsas serão punidas de acordo com a lei.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

  1. Extrato de transcrição da certidão de casamento, original, emitido pelo Comune italiano competente (estratto di trascrizione dell’atto di matrimonio), recente (máximo 180 dias);

Nota: o requerente deve solicitar diretamente ao Comune.

  1. Certidão de nascimento, recente (máximo 180 dias): “Segunda via” original, na forma de “INTEIRO TEOR” (verbo ad verbum), com tradução para a língua italiana feita por tradutor juramentado, ambas apostiladas. A certidão deve conter todas as observações de mudanças de sobrenome, mesmo nos casos em que não tiver havido alterações. Não será possível aceitar certidões fora das especificações mencionadas acima.

  2. Comprovate do pagamento da taxa de 250 Euros para o “Ministero dell’Interno” a ser efetuado em conta corrente endereçada a:

“Ministero dell’Interno D.L.C.I Cittadinanza”

Nome do Banco:                  Poste Italiane S.p.A.

IBAN:                        IT54D0760103200000000809020

Motivo da remessa:     Richiesta cittadinanza per matrimonio “Nome e sobrenome do requerente”

BIC / SWIFT CODE di Poste Italiane:   BPPIITRR

Euro 250,00

ATENÇÃO - O comprovante deve conter dados do pagante e demonstrar que o pagamento foi concluído com sucesso e o valor foi creditado na conta acima especificada.

  1. Cópia autenticada das páginas com informações pessoais do passaporte brasileiro válido e RG. Não serão aceitas xérox da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nem de outros documentos de identidade. Os documentos originais e as cópias deverão ser apresentados junto ao Consulado depois do aceite pelo sistema

  2. Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal Brasileira (SINIC), último documento a ser preparado (possui 90 dias de validade): a solicitação pode ser feita em uma delegacia da Polícia Federal ou através do site  www.dpf.gov.br. O documento, que deve estar com um bom tempo de validade, deverá ser apresentado em original, apostilado, junto com a tradução feita por tradutor juramentado, também apostilada.

  3. Certidão de antecedentes criminais de outros países de residência, recente (máximo 180 dias): O documento deverá ser apresentado em original, apostilado, junto com a tradução feita por tradutor juramentado, também apostilada.

  4. Comprovante de residência pessoal do requerente (de até 90 dias)
    Certidão de título de eleitor emitido pela Justiça eleitoral incluindo o domicílio do eleitor (www.tse.jus.br/eleitor/servicos); Titulo de eleitor original e copia; cópia da primeira folha da declaração de IR do último ano de base de cálculo; comprovante de pagamento da mensalidade da faculdade em que seja indicado o endereço do aluno; aviso de pagamento da aposentadoria.
    Informamos que è obrigação do requerente comprovar a própria residência.

  5. REQUISITOS LINGUÍSTICOS OBRIGATÓRIOS: a partir de 4 de dezembro de 2018 o conhecimento adequado do italiano é uma condição imprescindível para o reconhecimento da cidadania italiana. O nível estabelecido para a certificação não pode ser inferior ao correspondente B1 do Quadro Comum de Referência para o conhecimento das línguas (para mais informações, clique no título deste parágrafo 7).
  6. ATENÇÃO: O TÍTULO ATESTANTE O CONHECIMENTO DA LÍNGUA NÍVEL B1 DEVE SER ANEXADO AO PEDIDO APRESENTADO NO PORTAL.

Para a tradução e aplicação da apostila em documentos emitidos por autoridades estrangeiras, consultar o site do Consulado italiano competente no país que emitiu a certidão.

Informações sobre Consulados e Embaixadas italianas estão disponíveis no site: www.esteri.it.

 

COMO SOLICITAR  

 

O requerente deverá registrar-se no portal  https://cittadinanza.dlci.interno.it .

Depois de ter se registrado, recebido a senha e feito o login o interessado encontrará na seção CITTADINANZA as seguintes funcionalidades: Gestione della domanda / Visualizza stato della domanda / Primo accesso alla domanda / Comunicazione

Selecionando o submenu GESTIONE DOMANDA o requerente terá a possibilidade de inserir a solicitação preenchendo o modello AE (no site do Ministero dell’Interno é disponível o manual do usuário “Sistema inoltro telematico”).

Deverá preencher todos os campos previstos no modelo e carregar os documentos obrigatórios

O usuário poderá salvar, alterar, eliminar ou enviar a solicitação completa.

Uma vez preenchida a solicitação e inserida toda a documentação indicada acima, o sistema gerará um documento com todos os dados (que deverá ser impresso) e a comprovação do envio.

Este Consulado será informado sobre a apresentação do pedido e fará as verificações necessárias, enviando através do mesmo portal uma comunicação inicial.

O requerente receberá uma resposta que poderá ser um aviso de aceite ou de rejeição do pedido inicial. Em caso de aceite, o requerente terá o prazo de um mês para se apresentar pessoalmente no Consulado da Itália em Recife com toda a documentação original, o pedido gerado pelo sistema, um comprovante de residência e o pagamento da taxa consular vigente referente à autenticação da assinatura do requerente no pedido.

TODA A “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” ORIGINAL SERÁ ENTREGUE A ESTE CONSULADO E RETIDA.

O prazo para a definição do procedimento de aquisição da cidadania italiana, segundo estabelecido nos artigos 2 e 4 da lei 7 agosto 1990, n.241 (D.P.R. 18 abril 1994, n.362), alterado pelo decreto-lei n.113 de 4 de outubro de 2018, é de 48 meses a partir da data de aceite da solicitação.

JURAMENTO:

A concessão da cidadania acontecerá através de decreto do Ministério do Interior. Uma vez que o Consulado receber o decreto de concessão da cidadania emitido pelo Ministério do Interior, enviará a(o) interessado(a) uma carta registrada (AR), convidando a realizar o juramento dentro de 6 meses a partir do recebimento da mesma.

Atenção: poderão prestar juramento apenas aqueles que comprovarem a existência de fato e direito das premissas e a residência nesta circunscrição consular.  

Portanto, é indispensável manter o próprio endereço atualizado junto ao Consulado , informando de qualquer transferimento de residência, mesmo dentro da mesma cidade.

 

INFORMAÇÕES ÚTEIS:

Instruções para a solicitação do extrato de transcrição da certidão de casamento

O “estratto per riassunto dell’atto di matrimonio” deve ser solicitado pelo(a) interessado(a) ao Comune de inscrição do(a) conjuge cidadã(o) italiano(a). Verifique o procedimento junto ao Comune responsável.

Para a maior parte dos casos, basta digitar nos motores de busca a palavra ‘Comune’ e o nome do Comune. Uma vez localizado o site, procurar os contatos do “ufficio anagrafe” ou “demografici” e escrever uma mensagem solicitando o certificado que poderá ser enviado através do e-mail.

Atenção: não utilizar endereços de e-mail que contenham a sigla PEC ou a palavra ‘Certificata’ pois, se tratam de endereços institucionais que não recebem mensagens comuns

 


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