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Cidadania por casamento anterior a 27/04/1983

 

Cidadania por casamento anterior a 27/04/1983

As mulheres estrangeiras que se casaram até a data de 27/04/1983, com cidadãos italianos têm direito ao reconhecimento automático da cidadania italiana, mesmo que tenham se divorciado.

Segundo a Lei n. 89/2014, o reconhecimento da cidadania prevê a obrigação do pagamento de 300 euros por parte de qualquer pessoa maior de idade que apresente pedido. A taxa deve ser paga no ato do pedido e a documentação será aceita - para posterior análise - somente se acompanhada do recibo de pagamento. O pagamento deverá ser efetuado em Reais e a soma será calculada pela taxa de câmbio consular em vigor no trimestre. O pagamento pode ser realizado em dinheiro, diretamente no Consulado, ou por transferência Bancária.

NOTA: Pagamentos efetuados por transferência bancária deverão ser imediatamente informados por e-mail com o assunto “Comprovante de pagamento 300 euros” enviando em anexo o comprovante e digitalização do RG ou passaporte da pessoa a quem se refere o pagamento.
Pagamentos efetuados muito próximo à mudança da tabela consular poderão ter como consequência a necessidade de complementação de acordo com a nova tabela.

Documentação necessária:

  1. Formulário de solicitação de serviços consulares, devidamente preenchido e assinado pela requerente;

  2. Formulário complementar à solicitação de agendamento para reconhecimento de cidadania, devidamente preenchido e assinado pela requerente;
  3. Segunda via ORIGINAL e recente (até 180 dias) da CERTIDÃO DE NASCIMENTO na forma de INTEIRO TEOR (Verbo ad Verbum), com APOSTILA (documento de autenticação emitido em cartório. Leia mais aqui);

  4. TRADUÇÃO em italiano da certidão de nascimento, feita por TRADUTOR JURAMENTADO (inscritos nas respectivas Juntas Comerciais), com APOSTILA;

  5. Cópia do registro de casamento emitido pelo "Comune" italiano competente, ou, se o casamento celebrado no Brasil não foi ainda transcrito na Itália, entregar toda a documentação devida para a transcrição também do casamento;

  6. Cópia simples de documento de identificação com foto (RG, passaporte), da requerente;

  7. Cópia de um comprovante de residência (de até 90 dias);

  8. Valor em reais ou recibo de pagamento da taxa consular equivalente a 300 euros (de acordo com a tabela vigente no trimestre)

ATENÇÃO!!!

As mulheres que contraíram casamento com cidadãos italianos cuja cidadania italiana foi reconhecida em base à Lei n. 379 de 14 de dezembro de 2000 (disposições para reconhecimento da cidadania italiana às pessoas nascidas e já residentes nos territórios pertencentes ao Império Austro-húngaro e aos descendentes dos mesmos) NÃO pertencem a essa tipologia, considerando que o cônjuge não era ainda considerado italiano no momento do casamento e que nesse caso tal reconhecimento não decorre do nascimento mas, da declaração de querer ter reconhecida a cidadania italiana (art. 2, comma 2).


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