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Eleição de Cidadania

 

Eleição de Cidadania

Para a lei Italiana, quando os genitores não são casados, mesmo que seus nomes constem na certidão de nascimento, se faz necessário que ambos declarem ser genitores.
Se o declarante da certidão de nascimento não é aquele que transmite a cidadania italiana e a declaração de paternidade/maternidade por parte do outro genitor for feita após a maior idade do filho(a), esse filho precisará declarar junto à autoridade italiana competente o interesse em ter a cidadania italiana.  

O prazo legal para assinar um termo específico para a eleição da cidadania italiana, nos termos da Lei n. 91 de 05/02/1992 da cidadania italiana é de um (1) ano (improrrogável), após a data do reconhecimento (escritura pública declaratória de maternidade/paternidade), caso contrário, perdem o direito.

Nesses casos se faz necessário o agendamento junto a este Consulado para a assinatura e a apresentação da documentação abaixo:

  1. Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado pelo requerente;

  2. Segunda via ORIGINAL e recente de INTEIRO TEOR (Verbo ad Verbum) da CERTIDÃO DE NASCIMENTO emitida por cartório competente, com APOSTILA (documento de autenticação emitido em cartório. Leia mais aqui);

  3. TRADUÇÃO da certidão de nascimento em italiano, feita por TRADUTOR JURAMENTADO (inscritos nas respectivas Juntas Comerciais), com APOSTILA;

  4. Escritura pública declaratória de paternidade/maternidade, com APOSTILA;

  5. TRADUÇÃO da certidão da Escritura pública declaratória de paternidade/maternidade, em italiano, feita por TRADUTOR JURAMENTADO, com APOSTILA;

  6. Comprovante do pagamento da taxa de 250 euros ao Ministério do Interior italiano;

Transação bancária para pagamento de € 250,00 (duzentos Euros) efetuado através de depósito na conta CORRENTE POSTAL “MINISTERO DELL’INTERNO  D.L.C.I.” junto ao Banco “Poste Italiane SpA”, situado em “Vale Europa, 00175-Roma-RM”;
C/C 3200000000809020 – Codice IBAN IT 54 D 07601 03200  000000809020;
Codice SWIFT: BPPIITRRXXX;
Informando como causa da transação: “Istanza di concessione della cittadinanza italiana – nome e sobrenome” – Elezione Cittadinanza (Legge n. 91/92 – Art. 2, c. 2).

  1. Cópia simples de documento de identificação com foto, do requerente e dos familiares que residirem com ele (passaporte italiano, “carta d'identità” ou, em caso de não possuir documento de identificação italiano, um documento estrangeiro com foto recente);

  2. Fotocópia de comprovante de residência (conta de luz, telefone, água, contrato de locação).


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