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União homoafetiva – Transcrição de Casamento

 

União homoafetiva – Transcrição de Casamento

Com a recente lei nº 76 de 20.05.2016, que entrou em vigor em 05.06.2016 e o DPCM (Decreto do Presidente do Conselho de Ministros) nº 144 de 23.07.2016, (em vigor desde 29.07.2016), é DEVER do cidadão italiano que tenha contraído matrimônio com pessoa do mesmo sexo no exterior (mesmo antes da presente lei entrar em vigor) submeter a respectiva certidão ao Consulado competente pela sua residência, para a transcrição na Itália.

As certidões serão transcritas na lei italiana como “união civil” no Registro Provisório das Uniões Civis de cada Comune (art. 9, parágrafo 1, DPCM 144/2016). Nos documentos e nas certidões nas quais é prevista a indicação do estado civil, a pedido do interessado, aparecerão os dizeres “unido/a civilmente” (art.7, parágrafo 2, DPCM 144/2016).

Transcrição na Itália de certidão de Casamento constituído entre pessoas do mesmo sexo

A solicitação pode ser entregue pessoalmente no Consulado da Itália em Recife nos dias de atendimento ao público, enviada através de um dos colaboradores da rede consular ou por SEDEX.

NÃO ACEITAMOS PEDIDOS ENVIADOS POR E-MAIL.

Veja abaixo a lista de documentos necessários para requerer a transcrição de casamento:

  1. Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado pelo/a requerente (cônjuge de cidadania italiana);

  2. Segunda via original de “Inteiro teor” (verbo ad verbum), recente, da certidão de casamento, com APOSTILA (documento de autenticação emitido em cartório. Leia mais aqui);

  3. TRADUÇÃO da certidão de casamento em italiano, feita por TRADUTOR JURAMENTADO (indicados pelos cartórios de cada região), com APOSTILA;

  4. Pacto Antenupcial, se houver, com APOSTILA;

  5. TRADUÇÃO do Pacto Antenupcial, feita por TRADUTOR JURAMENTADO, com APOSTILA;

  6. Cópia simples de documento de identificação com foto, do requerente e dos familiares que residem com ele (passaporte italiano, “carta d'identità” ou, em caso de não possuir documento de identificação italiano, um documento estrangeiro com foto recente);

  7. Fotocópia de comprovante de residência (conta de luz, telefone, água, contrato de locação).


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