{"id":1300,"date":"2023-01-23T16:28:58","date_gmt":"2023-01-23T19:28:58","guid":{"rendered":"https:\/\/consrecife.esteri.it\/?page_id=1300"},"modified":"2026-03-27T15:57:47","modified_gmt":"2026-03-27T18:57:47","slug":"mudancas-de-nome-sobrenome-ou-de-genero","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/consrecife.esteri.it\/pt\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/stato-civile\/mudancas-de-nome-sobrenome-ou-de-genero\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as de nome, sobrenome ou de g\u00eanero"},"content":{"rendered":"

MUDAN\u00c7A DE NOME OU SOBRENOME <\/strong>– ADMINISTRATIVO<\/strong><\/span><\/p>\n

Com base nos artigos 84 e seguintes do Decreto Presidencial 396, de 11.3.2000, para altera\u00e7\u00e3o de nome ou sobrenome, o interessado dever\u00e1 apresentar requerimento por escrito (Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o de MUDAN\u00c7A DE NOME\/SOBRENOME<\/strong><\/a>) e envi\u00e1-lo (em original assinado de pr\u00f3prio punho) por correspond\u00eancia registrada ou SEDEX ao endere\u00e7o desta sede, ao Setor de Registro Civil deste Consulado para o encaminhamento \u00e0 Prefeitura do local de \u00faltima resid\u00eancia.<\/p>\n

A pessoa que pretende solicitar a altera\u00e7\u00e3o de nome ou sobrenome deve\u00a0pagar um imposto de selo de 16 euros diretamente \u00e0 Prefeitura competente atrav\u00e9s de transfer\u00eancia banc\u00e1ria com os dados abaixo:<\/p>\n

BENEFICIARIO: Ministero dell\u2019Economia e delle Finanze<\/strong><\/em><\/p>\n

IBAN: IT79Z0100003245BE00000000QK<\/em><\/p>\n

BIC: BITAITRRENT<\/em><\/p>\n

CAUSALE: \u2018codice fiscale del contribuente\u2019 \u2013 Bollo su istanza Prefettura \u2013 anno di riferimento (AAAA) oppure mese\/anno (MM\/AAAA)<\/em><\/p>\n

IMPORTO: 16 euro<\/em><\/p>\n

Est\u00e3o isentos de qualquer imposto os casos de altera\u00e7\u00e3o de nomes e apelidos por serem rid\u00edculos ou vergonhosos ou por revelarem origem natural. Note-se que a atribui\u00e7\u00e3o de apelidos de import\u00e2ncia hist\u00f3rica, ou em qualquer caso que induza em erro quanto \u00e0 perten\u00e7a do requerente, n\u00e3o pode ser solicitada.<\/p>\n

Lembramos ainda que os procedimentos de altera\u00e7\u00e3o do nome e\/ou apelido t\u00eam car\u00e1ter excepcional<\/u> e s\u00f3 podem ser admitidas perante situa\u00e7\u00f5es relevantes, fundamentadas em documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e em fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e significativa.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico de mudan\u00e7a de sobrenome em decorr\u00eancia de casamento celebrado no Brasil (onde a noiva optou por adotar\/acrescentar tamb\u00e9m o sobrenome do marido) \u00e9 necess\u00e1rio aguardar que o Munic\u00edpio confirme a este Consulado que a certid\u00e3o de casamento em que o sobrenome \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 noiva foi transcrita.<\/strong><\/p>\n

No pedido de altera\u00e7\u00e3o de nome ou sobrenome deve:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Indicar a altera\u00e7\u00e3o que pretende fazer ao nome e\/ou sobrenome;<\/li>\n
  2. Explicar as raz\u00f5es por tr\u00e1s da solicita\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a;<\/li>\n
  3. Indicar seu endere\u00e7o residencial no Brasil;<\/li>\n
  4. Anexar uma c\u00f3pia do seu passaporte ou documento de identidade.<\/li>\n<\/ol>\n

    No final do procedimento, o Prefeito emitir\u00e1 o Decreto autorizando a publica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 publicado no registro consular durante 30 dias consecutivos, findo o qual – n\u00e3o tendo sido comunicadas quaisquer objec\u00e7\u00f5es – o Consulado enviar\u00e1 ao Prefeito uma nota certificando a postagem e sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Caso o interessado receba o Decreto autorizando o destacamento diretamente do Prefeito <\/strong>(e N\u00c3O <\/strong>pelo Consulado), o mesmo dever\u00e1 enviar este documento ao Setor de Registro Civil deste Consulado para o procedimento de postagem. Caso o referido Decreto chegue ao Consulado, caber\u00e1 a esta Reparti\u00e7\u00e3o entrar em contato com o interessado para dar in\u00edcio ao procedimento de postagem.<\/p>\n

    O Decreto Final autorizando a altera\u00e7\u00e3o do nome e\/ou sobrenome dever\u00e1 ser averbado, a pedido dos interessados, pelo Munic\u00edpio competente na certid\u00e3o de nascimento do requerente, na certid\u00e3o de casamento do mesmo e nas certid\u00f5es de nascimento daqueles de quem derivou o sobrenome.<\/p>\n

     <\/p>\n

    MUDAN\u00c7A DE NOME\/SOBRENOME\/G\u00caNERO POR DECIS\u00c3O JUDICIAL NO BRASIL<\/strong><\/span><\/p>\n

    Caso a altera\u00e7\u00e3o de nome e\/ou sobrenome – e eventualmente de g\u00eanero – tenha ocorrido em decorr\u00eancia de senten\u00e7a judicial brasileira <\/strong>, dever\u00e1 ser remetido via correio a este Setor de Registro Civil no endere\u00e7o: Rua Padre Carapuceiro 706, 13\u00ba andar, Boa Viagem , Recife. CEP: 51.020-280 <\/strong>, para o envio habitual ao munic\u00edpio italiano de pertencimento, a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. C\u00f3pia do processo com <\/strong>Apostila <\/strong><\/a>(as fotoc\u00f3pias devem conter, em cada p\u00e1gina, a men\u00e7\u00e3o \u201c c\u00f3pia extra\u00edda do Tribunal de Justi\u00e7a de …. <\/em>\u201d ou o carimbo aposto pelo pr\u00f3prio Tribunal certificando que s\u00e3o c\u00f3pias aut\u00eanticas) das principais partes, tais como:<\/li>\n<\/ol>\n