{"id":600,"date":"2023-01-20T21:16:10","date_gmt":"2023-01-20T20:16:10","guid":{"rendered":"https:\/\/consrecife.esteri.it\/?page_id=600"},"modified":"2025-04-03T15:27:03","modified_gmt":"2025-04-03T18:27:03","slug":"eleicoes-politicas-e-referendum","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/consrecife.esteri.it\/pt\/servizi-consolari-e-visti\/servizi-per-il-cittadino-italiano\/servizi-elettorali\/eleicoes-politicas-e-referendum\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e Referendum"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Nos termos da Lei 459\/2001 e do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Decreto Presidencial 104\/2003, <strong>os cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro e registrados no AIRE votam no Circunscri\u00e7\u00e3o Consular para a elei\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado da Rep\u00fablica e para os referendos citados nos artigos 75\u00ba e 138\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As quatro divis\u00f5es seguintes s\u00e3o identificadas dentro da<strong> <span class=\"text\">circunscri\u00e7\u00e3o <\/span> exterior:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Europa, incluindo os territ\u00f3rios asi\u00e1ticos da Federa\u00e7\u00e3o Russa e da Turquia;<\/li>\n<li>Am\u00e9rica do Sul;<\/li>\n<li>Am\u00e9rica do Norte e Central;<\/li>\n<li>\u00c1frica, \u00c1sia, Oceania e Ant\u00e1rtida.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ap\u00f3s o referendo popular confirmat\u00f3rio de 20 de Setembro de 2020 sobre o texto da lei constitucional referente \u00e0s &#8220;altera\u00e7\u00f5es dos artigos 56, 57 e 59 da Constitui\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados&#8221;, aprovado pelo Parlamento e publicado no Jornal Oficial da Rep\u00fablica Italiana n.\u00ba 240 de 12 de Outubro de 2019, o n\u00famero total de deputados eleitos no c\u00edrculo eleitoral estrangeiro \u00e9 atualmente de 12 (8 deputados e 4 senadores).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A vota\u00e7\u00e3o no estrangeiro n\u00e3o est\u00e1 prevista para a elei\u00e7\u00e3o dos conselhos regionais, municipais e provinciais, nem para os referendos locais.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>CATEGORIAS DE ELEITORES<\/strong><\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>Os cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro, inscritos no AIRE e nas listas eleitorais, com pelo menos 18 anos de idade, votam no estrangeiro.<\/li>\n<li><strong>Os cidad\u00e3os italianos<\/strong> <strong>que, por raz\u00f5es de trabalho, estudo ou tratamento m\u00e9dico, estejam TEMPORARIAMENTE, durante um per\u00edodo de pelo menos tr\u00eas meses em que a data da vota\u00e7\u00e3o recaia<\/strong>, num pa\u00eds estrangeiro em que n\u00e3o estejam registrados como residentes na acep\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 470 de 27 de Outubro de 1988, <strong>podem votar por correspond\u00eancia no Circunscri\u00e7\u00e3o consular.<\/strong> Os membros da fam\u00edlia que coabitam com os nacionais acima mencionados podem votar da mesma forma. A op\u00e7\u00e3o, assinada pelo eleitor e acompanhada por uma c\u00f3pia de um documento de identidade v\u00e1lido, deve chegar no <strong>munic\u00edpio<\/strong><strong> de registro eleitoral<\/strong> (e portanto N\u00c3O aos postos consulares) <strong>at\u00e9 ao trig\u00e9simo segundo dia anterior \u00e0 data do voto na It\u00e1lia. <\/strong>O pedido \u00e9 revog\u00e1vel dentro do mesmo prazo e \u00e9 v\u00e1lido para uma \u00fanica consulta.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>ESTADOS EM QUE O VOTO POR CORRESPOND\u00caNCIA N\u00c3O \u00c9 PERMITIDO<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O voto ser\u00e1 <strong>por correspond\u00eancia<\/strong> apenas nos Estados onde existam as condi\u00e7\u00f5es para a sua organiza\u00e7\u00e3o. O n\u00ba 1-bis do artigo 20\u00ba da Lei 459\/2001 estabelece que o voto por correspond\u00eancia n\u00e3o \u00e9 permitido em Estados com os quais a It\u00e1lia n\u00e3o mantenha rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, ou em Estados onde a situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou social n\u00e3o garanta, mesmo temporariamente, que o exerc\u00edcio do voto por correspond\u00eancia seja realizado em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, liberdade e sigilo, ou que n\u00e3o possa surgir qualquer preju\u00edzo para os direitos laborais e individuais dos eleitores e outros cidad\u00e3os italianos como resultado da sua participa\u00e7\u00e3o em todas as atividades previstas por esta lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nestes pa\u00edses, portanto, os compatriotas residentes e registrados no AIRE, bem como os que se encontram temporariamente presentes como acima descrito, <strong>podem exercer o pr\u00f3prio direito de voto apenas no munic\u00edpio do seu registro eleitoral na It\u00e1lia.<\/strong> A fim de assegurar a efic\u00e1cia do direito, a lei prev\u00ea que <strong>um cidad\u00e3o residente e registrado no AIRE<\/strong> (mas n\u00e3o um compatriota temporariamente no estrangeiro*) num Estado onde o voto por correspond\u00eancia seja imposs\u00edvel ou seriamente prejudicial, ao contr\u00e1rio do que acontece no caso de uma escolha volunt\u00e1ria de voto na It\u00e1lia, uma disposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica espec\u00edfica (reembolso de 75% do custo do bilhete de viagem mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao consulado competente).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">*<em>[Exce\u00e7\u00f5es, nos termos dos par\u00e1grafos 5 e 6 da Arte. \u00c9 aberta uma exce\u00e7\u00e3o, nos termos dos n\u00fameros 5 e 6 do artigo 4\u00ba-bis, para os empregados do Estado em servi\u00e7o permanente no estrangeiro notificados nos termos das Conven\u00e7\u00f5es de Viena sobre rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas ou consulares e membros das For\u00e7as Armadas e das For\u00e7as Policiais temporariamente no estrangeiro em miss\u00f5es internacionais, tendo em considera\u00e7\u00e3o a natureza particular das suas respectivas situa\u00e7\u00f5es (que podem n\u00e3o lhes permitir regressar a It\u00e1lia para exercerem o seu direito de voto), bem como para as pessoas que vivem com eles, que podem participar na vota\u00e7\u00e3o mesmo que estejam a servir em pa\u00edses onde n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel organizar o voto por correspond\u00eancia].<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>COMO VOTAR POR CORREIO<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os eleitores residentes no estrangeiro receber\u00e3o no pr\u00f3prio endere\u00e7o no estrangeiro, do gabinete consular de refer\u00eancia, o envelope da vota\u00e7\u00e3o contendo os boletins de voto e instru\u00e7\u00f5es sobre como votar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os eleitores que n\u00e3o tenham recebido o envelope do escrut\u00ednio <strong>at\u00e9 ao 14\u00ba dia antes<\/strong> do dia da vota\u00e7\u00e3o em It\u00e1lia podem dirigir-se pessoalmente ao servi\u00e7o consular competente para verificar o seu estatuto eleitoral e solicitar um duplicado do envelope (art. 12, par. 5, Lei 459\/2001).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O servi\u00e7o consular est\u00e1 igualmente autorizado a admitir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no estrangeiro por correio todos os cidad\u00e3os cujos nomes tenham, por qualquer raz\u00e3o, sido <strong>omitidos da lista de eleitores<\/strong> elaborada pelo Minist\u00e9rio do Interior, se provarem que est\u00e3o registrados no AIRE ou se o registro ou atualiza\u00e7\u00e3o tiver sido solicitado at\u00e9 31 de Dezembro do ano anterior. O pedido de admiss\u00e3o para votar deve ser recebido pelo consulado at\u00e9 o 11\u00ba dia antes da vota\u00e7\u00e3o na It\u00e1lia e est\u00e1 sujeito \u00e0 emiss\u00e3o, pelo munic\u00edpio italiano, de uma declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de causas que impe\u00e7am o eleitor de votar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Uma vez emitido o voto, o eleitor devolve o(s) boletim(s) de voto ao posto consular utilizando o envelope contido no pacote.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Uma vez terminadas as opera\u00e7\u00f5es, os boletins de voto dos italianos residentes no estrangeiro, recebidos pelos escrit\u00f3rios consulares at\u00e9 \u00e0s 16 horas da quinta-feira anterior \u00e0 data de vota\u00e7\u00e3o na It\u00e1lia, s\u00e3o enviados de volta para It\u00e1lia, onde o Escrit\u00f3rio Central para a C<span class=\"text\">ircunscri\u00e7\u00e3o E<\/span>xterior criado pelo Tribunal de Recurso em Roma se encarrega do escrut\u00ednio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>OP\u00c7\u00c3O DE VOTO NA IT\u00c1LIA<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Os eleitores residentes no estrangeiro e registrados no AIRE<\/strong> que desejem exercer o seu direito de voto na It\u00e1lia podem optar por faz\u00ea-lo enviando uma notifica\u00e7\u00e3o escrita ao servi\u00e7o consular competente at\u00e9 31 de Dezembro do ano anterior ao ano do fim natural do mandato (art. 4, \u00a7 1, Lei 459\/2001). No caso de <strong>elei\u00e7\u00f5es antecipadas ou referendos<\/strong>, o eleitor pode exercer a op\u00e7\u00e3o de votar na It\u00e1lia at\u00e9 o 10\u00ba dia ap\u00f3s o dia da vota\u00e7\u00e3o (art. 4, par. 2, Lei 459\/2001). Ser\u00e1 responsabilidade do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o Internacional informar o Minist\u00e9rio do Interior os dados dos compatriotas que expressaram uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida dentro do prazo estabelecido por lei, de modo a que os munic\u00edpios de registro eleitoral possam inscrever os cidad\u00e3os nas listas eleitorais seccionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N.B. Estes eleitores N\u00c3O t\u00eam direito ao reembolso das despesas de viagem, exceto no que diz respeito \u00e0s concess\u00f5es de viagem oferecidas para viagens dentro do territ\u00f3rio italiano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Nos termos da Lei 459\/2001 e do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Decreto Presidencial 104\/2003, os cidad\u00e3os italianos residentes no estrangeiro e registrados no AIRE votam no Circunscri\u00e7\u00e3o Consular para a elei\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado da Rep\u00fablica e para os referendos citados nos artigos 75\u00ba e 138\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. 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